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Lei Geral de Proteção de Dados

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é a legislação que visa garantir a privacidade e a segurança dos dados pessoais dos cidadãos. Ela estabelece regras para a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de informações pessoais, com o objetivo de proteger os direitos dos titulares desses dados.