Microempreendedores individuais passarão a ter Inscrição Estadual a partir de outubro
O Governo do estado do Rio Grande do Sul, por meio do Decreto nº 57.789, estabelece que a partir de outubro, todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) em atividade no Rio Grande do Sul e que são contribuintes do ICMS passarão a ter Inscrição Estadual (IE) no estado. Essa medida inclui mais de 400 mil MEIs no Estado com CNPJs vinculados a atividades comerciais e industriais, conforme dados da Secretaria da Fazenda (Sefaz).
O número de inscrição estadual será gerado automaticamente pela Receita Estadual, a medida não impõe novas obrigações tributárias aos microempreendedores, que continuarão pagando os mesmos valores de impostos constantes da DAS, mas deverão ficar atentos às mudanças nos portais de emissão de notas fiscais. Com a nova regra, que entra em vigor em outubro, os MEIs deverão incluir a IE nas emissões de notas fiscais de venda assim como nas notas de compras emitidas pelo fornecedor e os sistema de nota avulsa utilizado tualmente, Fiscal Eletrônica (NF-e modelo 55) que passará a ter acesso com login gov.br a partir de outubro.
O subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira afirma que,
“A intenção é simplificar o processo de conformidade tributária dos MEIs, o que também terá impacto na justiça fiscal e no fortalecimento da concorrência dentro do Estado. Era uma demanda antiga de diversos setores produtivos, com a qual estamos modernizando o ambiente de negócios ao incentivar a regularização dos MEIs, o que, consequentemente, aumentará a rentabilidade dos seus negócios".
O MEI é uma ótima oportunidade para iniciar uma empresa, mas quem deseja crescer, é recomendado a assessoria de uma equipe de profissionais qualificados para que consiga emitir documentos fiscais de forma correta, acompanhe a evolução do seu faturamento mensal e saiba o momento correto de migrar de regime para não tenha surpresas indesejadas no percurso, como uma exclusão involuntária.
A Zambon Contabilidade irá disponibilizar tutorias sobre o novo portal de emissão de notas fiscais para os MEIs além de orientar sobre os impactos na nova mudança. Embora o MEI não tenha obrigação legal de possuir uma assessoria contábil e fiscal, temos constatado que ao aderir nossos serviços muitos MEIs tem impulsionado seus negócios proporcionando a migração para ME de forma proativa e tranquila.
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