Todos os Microempreendedores Individuais – MEI, que exerceram atividades, em pelo menos um dia em 2021, tem até dia 31 de junho de 2022 para apresentar a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual – DASN-SIMEI.

A declaração está disponível para ser preenchida no portal do SIMEI, sendo que o programa importa dados do PGMEI, bem como coleta outras informações sobre a pessoa jurídica declarante, para tanto, antes de entregar a declaração é necessário que:

  •  As declarações anuais (DASN-Simei) dos anos anteriores tenham sido entregues, caso tenha sido MEI também nos anos anteriores;
  • Todas as apurações mensais do ano a que se refere a declaração tenham sido realizadas no PGMEI.

Tendo preenchido os requisitos o MEI poderá fazer o preenchimento da declaração, sendo necessário informar os seguintes dados:

  1. Valor da Receita Bruta Total (comércio, indústria e serviço de qualquer natureza) – Deve ser informada a receita bruta total auferida no ano-calendário escolhido. Caso não tenha tido receita, deverá informar zero
  2. Valor da Receita (apenas referente às atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual – Deve ser informada a receita bruta total auferida no ano-calendário escolhido, referente às atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual. Caso não tenha tido receita relativa a esta atividade, deverá informar zero.
  3. Possuiu empregado durante o período abrangido pela declaração – Deve ser informado se contratou, ou não, empregado.

Fornecendo essas informações, a declaração poderá ser transmitida e será gerado um recibo de entrega da declaração que deve ser arquivado pelo contribuinte como comprovante da declaração.

A não apresentação da declaração poderá ocasionar multa mínima de 50,00 (cinquenta reais) por período não apresentado além de causar inaptidão do CNPJ.

Os microempreendedores que não conseguem fazer a sua própria declaração podem buscar auxilio gratuito na secretaria do desenvolvimento de sua cidade ou no Sebrae. Caso necessite de orientações mais técnicas como o controle de receitas anuais, Complementação de recolhimento do INSS (para aposentadoria por tempo de contribuição) emissão de notas fiscais, contratação de funcionário, entre outros, poderá contar com um serviço especializado da Zambon Contabilidade com pacotes de serviços anuais.

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